AREsp 1849977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADMILSON FIDELIScontra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinaque inadmitiu recurso especial fundamentado naalíneaa do permissivo constitucional. Consta dos autos que oeg Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 1.147-1.159). Eis a ementa do julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, dc ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE: ADMISSIBILIDADE.PROTOCOLO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OUTRO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR. ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO PARA A PROMOÇÃO DE SUA DEFESA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CONHECIDO. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA BAGATELA . IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. " .. 1. O principio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nuilum crimen sine injuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a Eontumácia do desrespeito do agente para com a lei e o pàtrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. .. ). (TJSC, Apelação Criminal n. 0006289-23.2016.8.24.0008, de Blumenau, rei. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16-03-2017)". PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO ACUSADO. PEDIDO INVIÁVEL. FATO DO RÉU CONSTITUIR FAMILIA OU OSTENTAR EMPREGO LÍCITO NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.RÉU REINCIDENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ PELO TOGADO SINGULAR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO GENÉRICO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 1.161-1.166), foram eles rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 380-386), nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA ALUSIVA A RESSOCIALIZAÇÃO DO AGENTE E A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NAO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. " .. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado, ou, ainda, que proceda à análise de novas teses recursais, até então não objeto de insurgência. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0010277-27.2014.8.24.0039, de Lages, rei. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20-04-2017)". PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REJEITAR OS EMBARGOS." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro naalíneaa do permissivo constitucional, no qual as recorrentes alegamviolação aos arts. 33, 59, 107 e 109, inciso VI, todos do Código Penal(fls. 1.171-1.178). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.224-1.231), o apelo nobre foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula n. 7/STJ,pela incidência da Súmula n. 283/STFe pela aplicação da Súmula n. 83/STJ (fls. 1.244-1.246). Daí o presente agravo, no qual a parteagravanterepisaos argumentos expendidos no recurso especial e refutaos fundamentos da decisão que o inadmitiu (fls. 1.323-1.336). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 493-495). Eis a ementa do parecer: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FURTO QUALIFICADO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA NO RECURSO ESPECIAL DE QUE FORMA OS DISPOSITIVOS DE LEI TERIAM SIDO MALFERIDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PELO NÃO ACOLHIMENTO E DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS." É o relatório. Decido. Tendo em vista os relevantes fundamentos apontados pela parte agravante, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Inicialmente, cumpre informara existência derecursos especiais outros, também interpostos pela Defesa, às fls. 1.528-1.538, 1.610-1.616 e 1.801-1.819. A eg. Corte de origem inadmitiu os referidos recursos, por entendê-los prejudicados (fls. 1.922-1.924, 1.928-1.929 e 1.932-1.934), tendo em vista o que decidido no HC n. 564.076/SC, de minha relatoria, no qual se concedeu a ordem, de ofício, para se declarar extinta a punibilidade, pelo implemento da prescrição. Assim, da análise dos dados contidos nos autos, verifica-se que pende de julgamento o agravo de fls. 1.323-1.336, interposto contra a decisão do eg. Tribunal a quo que inadmitiu o respectivo recurso especial de fls. 1.171-1.178. O recurso não merece prosperar. Verifico, in casu, a deficiência da fundamentação do recurso, pois, em que pese tenham sido indicadosos dispositivos de lei federalinfraconstitucionais tidos por violados, da análise do apelo nobre, não sepermite a exata compreensão da controvérsia, justamente porque osargumentos apontados não demonstram, de forma clara e específica, comoteria havido violação à legislação federal. Conforme ressaltado pelo d. representante do Parquet Federal, em seu parecer: "No Recurso Especial, a despeito de alegar ofensa ao arts. 33, parágrafo segundo, alínea "b", e 59, inciso III, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal, verifica-se que o Recorrente se limitou a reproduzir, as razões contidas no recurso de Apelação, ignorando por completo os fundamentos consignados no acórdão recorrido para a rejeição das teses apresentadas. Na interposição dos Recursos Extraordinário e Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo constitucional violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta, conforme dispõe a Súmula 284 do STF." (fl. 2.132) O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, que preceitua,verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasuafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, colaciono os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICODE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VÍNCULOASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVELATESTADO PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. O agravante, nas razões do regimental, (i) sustentou ainaplicabilidadeda Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão absolutória relativa ao delito do art. 35, da Lei n. 11.343/2006, e, (ii) quantoàs demais matérias versadasno decisum agravado, ratificou, deforma genérica, "todas as razõeselencadas no recurso especial notocante a todas as matérias lá impugnadas .. " (e-STJ fl. 524),evidenciando, em relação a essas, a deficiência nafundamentação doregimental, impeditiva da exata compreensão dacontrovérsia, o queatrai para a espécie, por analogia, a incidência daSúmula n.284/STF. 2. No que concerne à pretensão absolutória relacionada ao crimetipificadono art. 35, da Lei n. 11.343/2006, na espécie, asinstâncias ordináriasconcluíram haver sido suficientementecomprovada a associação, permanente e com estabilidade, entre orecorrente e outros traficantes da localidade para a prática dotráfico de entorpecentes (e-STJ fls. 291/292). In casu, o Tribunal aquo expressamente registrou não se tratar departicipaçãoocasional, destacando ainda que "os réus foram presos emlocal dominado pela facção Comando Vermelho com grande quantidade evariedade de drogas, arma de fogo - pistola e carregador -,rádiotransmissor e caderno de anotações" (e-STJ fl. 394). 3. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelasinstânciasordinárias, com fundamento em exame exauriente doconjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensãoabsolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedadaem sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.733.424/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGALTIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência nafundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo aincidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 356.998/DF, SextaTurma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 9/2/2015, grifei). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. P. e I. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.