AREsp 1879001 - DECISAO

AREsp 1879001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 932 do CPC; ademais, o recurso especial originário foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e teve seguimento negado quanto ao art. 65, I, do Código Penal por força da Súmula 231/STJ e do tema 190.

Parties
Agravante/recorrente: DEIVISSON SANTOS DA SILVEIRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Tema 190 Recursos Especiais Repetitivos, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Vs Uso, Art. 65, I, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 231/stj +3 more

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Parties

DEIVISSON SANTOS DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 alcance da vedação da Súmula 231/STJ e do tema 190 quanto ao seguimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 932 do CPC; ademais, o recurso especial originário foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e teve seguimento negado quanto ao art. 65, I, do Código Penal por força da Súmula 231/STJ e do tema 190.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Orders

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