AREsp 1863695 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo...
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- Parties
- Autor: ANDRESSA BONIOGLI FELICIO; Réu: CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
ANDRESSA BONIOGLI FELICIO
Autor
CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Réu
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade da Súmula 283/STF
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido; ainda, majoraram-se os honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Majoro os honorários fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos ajuizada por ANDRESSA BONIOGLI FELICIO, em face de CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: Súmula 283/STF (quanto ao fundamento de que, no caso, não se discute a validade de cláusula que transferiu ao comprador a taxa de corretagem, mas sim se, rescindido o contrato, é válida a cláusula que determina que o comprador que deu causa à rescisão suporte esse encargo; bem como quanto ao fundamento referente à ausência de documento que comprove o pagamento de taxa de corretagem, a fim de se poder avaliar a possibilidade de seu reembolso); Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 360) para 20%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.