AREsp 1849258 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Osório Ferreira dos Santoscontra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas282 e 356 do STF; e 83 e 211 do STJ. A recorrente refutou os fundamentos acima citados, pugnando pela admissibilidade e análise do apelo extremo (e-STJ, fls....

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Parties: Agravante: Osório Ferreira dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Anulação De Ato De Licenciamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7)

Administrativo Militar Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Anulação De Ato De Licenciamento Prescrição Do Fundo De Direito Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Osório Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto ao contraditório e ampla defesa
2 ausência de prequestionamento das questões apontadas
3 possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova testemunhal (art. 362, II, CPC/2015)

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