AREsp 1496842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que guarda a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 10, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos que sejam constitutivos de seu direito. Desse modo, a mera alegação da existência de direito não pode servir de fundamento à sua pretensão, implicando na improcedência do pedido inicial. 3. Demonstrada a irregularidade da ocupação do bem após a notificação em 24.01.07, inexistindo fundamento contratual para locação no período, há de arcar a ré com os valores requeridos pela União. Não assiste razão à União quanto ao pedido de recomposição do imóvel ao status anterior ao período de ocupação irregular, pois não logrou demonstrar que quaisquer obras ou construções tenham sido realizadas após 24.01.07, não sendo admissível condenar a reconvinda a eventualmente demolir construções sequer indicadas pela recorrente, a qual nada requereu para provar a existência de eventuais prejuízos a seu patrimônio, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 333 do Código de Processo Civil, como apontado pelo MM. Magistrado a quo. No que concerne ao montante fixado na sentença, vê-se que é razoável e adequado à situação do imóvel, encontrando respaldo em laudo de avaliação elaborado de maneira fundamentada, com expressa indicação dos critérios utilizados para o cálculo. Deve-se considerar, ademais, que a empresa ocupa há aproximadamente 10 (dez) anos o imóvel e eventual avaliação atualizada por certo indicaria valor superior ao arbitrado. 4. Agravo legal não provido." (fls. 539-540) Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos em acórdão assim sintetizado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. ART. 302, CPC. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A omissão quanto à ausência de apreciação do art. 302 do Código de Processo Civil deve ser sanada para que conste que não deve haver presunção de veracidade dos fatos, pois tais foram impugnados pela reconvinda em contestação. 2. A União alegou tanto em agravo legal, quanto em embargos de declaração que a decisão de fls. 445/448, a qual negou provimento às apelações, foi omissa quanto aos fatos não impugnados pela reconvinda em contestação. 3. Percebe-se que todos os pontos explicitados pela União como incontroversos foram impugnados pela autora/reconvinda em contestação à reconvenção. 4. Não há que se dizer em possibilidade de presunção de verdadeiros os fatos incontestáveis, conforme art. 302 do Código de Processo Civil, pois eles foram impugnados. 5. Embargos de declaração parcialmente providos." (fl. 693) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 302 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, "restou incontroverso no processo que: - a posse tornou-se precária e injusta a partir de 15/01/2007; - a autora/reconvinda realizou diversas interferências no imóvel após o término da cessão de uso, inclusive em área maior que a incialmente contratada." (fl. 709) Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 717-724). É o relatório. Na origem tem-se ação de consignação empagamento de aluguéis, proposta pela ora agravada,e reconvenção, contraposta pela União. A sentença, proferida em 18 de abril de 2011,julgou improcedente a consignatória e parcialmente procedente a reconvenção, decretando a desocupação do imóvel, originalmente ocupado em razão de contrato de locação firmadocom a promovente pela antecessora da extinta REFFSA (sucedida pela União), no prazo de sessenta dias. Condenou, ainda, a antiga locatária e promovente da ação de consignação a pagar à União taxa mensal de ocupação no valor de R$5.500,00. Ambas as partes apelaram, sendo os recursos desprovidos pelo eg.Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Desde então, apenas a União vem recorrendopara o Superior Tribunal de Justiça, buscando benefícios de duvidosa eficácia administrativa, na medida em que, após configurada pelas decisões das instâncias ordinárias, a situação acima descrita, quem realmente colhe clara vantagem é a ora agravada, ao permanecer na exploração do imóvel, cuja desocupação há muito foi ordenada. A ora agravante, diz pretender com o recurso especial: "a UNIÃO requer que, em observância à regra do art. 302 do CPC/73, seja determinada a recomposição do imóvel público nas mesmas condições de uso existentes ao tempo em que a autora/reconvinda usurpou a posse direta para si, inclusive da área que excede o objeto do extinto contrato de locação." Ora, a ocupação do espaço público tratado teve início ainda em 18 de abril de 1997, quando o bem foi locado àora agravada (v. Contrato de Locação, de fls. 79 a 82 e-STJ). Assim, nem se sabe, quais seriam as mesmas condições de uso existentes ao tempo do início da posse direta do imóvel. Então, oque realmente espera auferir, a ora agravante, de mais vantajoso que a rápida desocupação do prédio, com a possibilidade de dar ao mesmo a utilização que pretenda Não se sabe. Vale lembrar que imóveis edificados, normalmente, têm valor mais elevado do que os sem construção. Cumpro, então, o dever de examinar, mais uma vez, o recurso especial de duvidoso eficiente proveito administrativo para a recorrente. O eg. Tribunal de origem consigna a impossibilidade de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na reconvenção, pois eles foram impugnados na contestação. Confira-se o seguinte trecho do v. acórdão recorrido: "Em contestação à reconvenção, a Operadora de Postos e Serviços Ltda. alegou que, embora tenha expirado o prazo da relação locatícia, o contrato encontra-se formalmente vigente, por prorrogação automática e com pontual pagamento de aluguéis por consignação. Conforme exposto na seguinte sustentação: "Não há, portanto, uma posse precária e injusta, mas um direito de posse oriundo de contrato de locação, que, para todos os efeitos, ainda vige, e, sedo assim, impossível juridicamente o pleito reintegratório, pois plenamente justificada no contrato de locação a posse direta da autora/reconvinda, não havendo que se falar em esbulho possessório, requisito essencial à ação que visa a proteção da posse." (11. 195/196) A reconvinda ainda expõe que a União se omitiu quando foi proposta negociação e que a Operadora nunca se recusou em providenciar a regularização do contrato de locação: "Aliás, os documentos encartados às fls. 141/154 somente demonstram a disposição da autora/reconvinda em regularizar o contrato locatício, sempre com óbices postos pela Inventariança, ao contrário do que pretende induzir a União Federal." (fl. 194) Quanto às alterações no imóvel alegadas pela União, posteriormente, em agravo e embargos de declaração, a reconvinda sustentou que não teria porquê investir em um terreno "invadido" ou com "posse irregular" e que os "danos eventuais" alegados pela ré/reconvinte em reconvenção, sequer foram apontados (fls. 191/212). Portanto, percebe-se que todos os pontos explicitados pela União como incontroversos foram impugnados pela autora/reconvinda em contestação à reconvenção. Desta forma, não há que se dizer em possibilidade de presunção de verdadeiros os fatos afirmados na reconvenção, conforme art. 302 do Código de Processo Civil, pois eles foram impugnados." (fl. 691, g.n.) Como se vê,segundo a eg. Corte Regional a impugnação à reconvençãomaterializou-se nos autos mediante as seguintesalegações fáticas, cujo afastamento dependia de comprovação não trazida pela reconvinte: (i) o contrato de locação encontra-se formalmente vigente, por prorrogação automática e com consignação de pagamento de aluguéis;(ii) não teria porquê a reconvinda investir em um terreno "invadido" ou com "posse irregular"; e (iii) os "danos eventuais" alegados pela recorrente em reconvenção, sequer foram apontados, Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à existência de impugnação por parte da recorrida, em relação aos fatos expostos na reconvenção, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.