AREsp 1895210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. São cabíveis os embargos declaratórios para sanar omissão no julgado. Recurso parcialmente provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos declaratórios não são cabíveis para simples rediscussão de matéria, julgada contrariamente ao interesse da parte recorrente. Recurso desprovido. A parte recorrente alega violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973;dos arts. 467, 468, 471, 472 e 475-Gdo CPC/1973; do art. 161, § 1º, do CTN e do art. 406do Código Civil. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.6.2021. O Tribunal de origem expressamente segregou o juízo de admissibilidade em tópicos, nestes termos: Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado em desfavor do recorrente, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, leia-se: (..) Além disso, a pretensão de rediscussão da ocorrência ou não da coisa julgada esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), conforme se apura do precedente a seguir: (..) Por fim, a questão atinente à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deu origem ao Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, referente ao REsp nº 1.495.146/MG, com decisão de mérito transitada em julgado em 11/02/2020 e no qual foram fixadas as seguintes teses: (..) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com as teses definidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial, ressalvada a questão atinente aos juros de mora e correção monetária, em que a solução foi pela negativa de seguimento. (fls. 1.047-1.052, e-STJ) É de ver que a parte não interpôs Agravo Interno em relação à questão dos juros de mora e correção monetária, sobre a qual o Tribunal de origem é soberano na aplicação da tese repetitiva ao caso concreto. Prejudicada, portanto, a reiteração do debate, no que se refere a esse tema. Não se configurou ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do decisum embargado, que foi desfavorável à parte recorrente. Recorde-se, ademais, de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O acórdão recorrido consignou: Com efeito, considerando que este Tribunal de origem expressamente se reportou a "valor do crédito que se discute", na realidade, assim decidiu para que a verba honorária incidisse sobre o valor histórico do auto de infração, corrigido monetariamente pelos índices da E. Corregedoria de Justiça, pois, em momento algum o Colegiado permitiria que o valor do crédito fosse atualizado levando em consideração os índices utilizados pelo Município de Niterói, os quais são para fins exclusivamente tributários, em consonância com o Código Tributário Municipal de Niterói, Lei 2597/2008, que sucedeu a Lei 480/83, não servindo estes como base para atualização de processos judiciais. Ressalte-se que, em momento algum foi violada a coisa julgada, pois no acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível no 1999.001.8266 não se estabeleceu como seria feita a atualização do crédito. (fl. 508, e-STJ, grifos acrescidos) Sendo assim, acolher a pretensão recursal para rever a conclusão adotada pelo recorrido quanto à não violação da coisa julgada demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.