AREsp 1859345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jonas de Souza Marcolino desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não admitiu recurso especial, por entender que: (I) "o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados pelo acórdão vergastado, inobservância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF" (fl. 1.089); (II) "constata-se que a real intenção do recorrente é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ" (fl. 1.090); (III) "com relação à suposta violação ao art. 5º, LV, da CF, observa-se que tal matéria possui índole constitucional, descabendo ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre ela, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.090); (IV) "quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas" (fl. 1.091). Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.128/1.130). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Com efeito, o agravante deixou de declinar os motivos pelos quais, em seu entender, o anteparo sumular 7/STJ não seria aplicável especificamente ao caso em exame, limitando-se a afirmar, genericamente, que "o recurso trata de matéria jurídica, e não fática" (fl. 1.049), o que configura ausência de impugnação específica a tal fundamento, como demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, cumpre destacar que a interpretação constante do acórdão recorrido, e destacada na decisão de inadmissão do recurso especial, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema da prescrição, pois "a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 1290627/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) . 2. "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.572.817/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020) SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Ademais, o agravante nada argumentou acerca da apontada incidência do anteparo sumular 284/STF, à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional por este Superior Tribunal e à ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. Nesse contexto, incide a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.