AREsp 1907085 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e ocorrendo a preclusão temporal do ato; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...
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- Parties
- Agravante: DNARDI BAR E RESTAURANTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
DNARDI BAR E RESTAURANTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações
- 2 preclusão temporal para regularização da representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e ocorrendo a preclusão temporal do ato; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por DNARDI BAR E RESTAURANTE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DNARDI BAR E RESTAURANTE LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. José Ferreira Gomez. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 236/238, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser aceita para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.