AREsp 1894095 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso; decidiu-se, contudo, majorar em 5% a verba honorária da...
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- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido o agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetitivo (tema 955)
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Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas nº 83 e 7 do STJ e do Tema 955
- 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso; decidiu-se, contudo, majorar em 5% a verba honorária da recorrida em favor de seu patrono, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido o agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que inadmitiu recurso especial. Na decisão de fls. 1.053/1.056e-STJ, o recurso especial foi inadmitido, com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do artigo 1.022 do CPC/2015; ii) no tocante à afronta aos artigos 17, parágrafo único, e 18, caput e §3º, da Lei Complementar 109/01 e 884 do CC - aplicação do Tema 955 do recurso repetitivo do STJ; iii)quanto à alegada violação dos artigos 368 e 369 do CC,incidência da Súmula nº 83/STJ, e iv) quanto a revisão dos honorários advocatícios, incidência da Súmula nº 7/STJ. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que a parte não infirmou ofundamentoreferenteà incidênciada Súmula nº 83/STJ, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que faculta ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte de que a parte agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM BASE NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. DEMAIS FUNDAMENTOS. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO" (AgInt no AREsp 1303823/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 21/3/2019). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação, ficando a parte recorrente responsável pelo pagamento de 70% (setentapor cento) desse valor. Assim, em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.