AREsp 1896958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA-RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES-EXTRATO SEM RECEBIMENTO DOCREDOR-SEM VALOR PROBATÓRIO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Houve notícia na fase de conhecimento da demanda coletiva acercado pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. 2.Os documentos apresentados pela agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora. 3. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de cumprimento/liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé" (fl. 44, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 80,81, 425, IV,e 502 do Código de Processo Civil de 2015. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registra-se a fundamentação do aresto recorrido quanto à ocorrênciadelitigância de má-fé: "(..) Observa-se que as matérias arguidas no presente recurso já foram afastadas em inúmeros outros agravos de instrumento interpostos pela empresa OiS/A, não sendo necessários e quer pesquisa ao sistema SAJ. Ademais, diante da prevenção deste julgador para a análise de todos os recursos que versarem sobre a liquidação/cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública em questão, por certo não haverá divergência sobre as matérias questionadas pela agravante. (..) Este é o caso dos autos, pois a interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de liquidação/cumprimento de sentença, em nítido espírito procrastinatório" (fl. 48, e-STJ). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação do enunciado nº 7 da Súmula do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ademais, quanto ao pedido de afastamento do efeito erga omnes, a parte recorrente nãoindicou o dispositivo legais que teria sido afrontado pelo julgado da instancia ordinária.Assim, em virtude da deficiênciadas razõesrecursais, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. Por fim, no tocanteà alegada afronta aos arts. 425 e 502 do CPC/2015, registra-se, por oportuno, aconclusãodo tribunal estadual: "(..) Reconheço que, de fato, houve notícia na fase de conhecimento da demanda coletiva acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada,ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. (..) Por outro lado, o alegado pagamento à parte agravada não restou comprovado pela agravante nesta fase executiva. É sabido que o pagamento não admite presunção e deve ser provado por quem o alega(art.333,I,doCPC),sob pena de ter que pagar novamente (bis dat qui cito dat),se pagou mal. Importante observar que os documentos apresentados pela agravante como prova de recebimento e, inclusive, posterior transferência pela parte credora/agravante, consistem em simples extrato do Banco Santanderque, mesmo em conjunto com procuração existente nos autos principais do BNDES à TelebrásS/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art.43daLein.6.404/76) e/ou dos Livros Sociais(art.100daLein.6.404/76)ou de qualquer recebimento expresso da parte credora. (..) Pela absoluta ausência de comprovação, deve ser tida por não efetuada a quitação de 8.619/8.620 ações a cada contrato" (fls. 46-47, e-STJ). Nota-se, portanto, quanto aos referidostópicos, que tampouco há como o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no enunciado da Súmula nº7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para nãoconhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.