AREsp 1902735 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes do advogado signatário, e por não regularização da representação apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: HELVECIO ROMEIRO DE MIRANDA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELVECIO ROMEIRO DE MIRANDA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/constituição de mandato
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de procuração completa (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes do advogado signatário, e por não regularização da representação apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.