AREsp 1895954 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível; a parte foi intimada para regularizar e não o fez após nova intimação determinada pelo STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e das normas do art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi...

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Parties
Agravante: ATHENOGENES OLIVEIRA MULTARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

ATHENOGENES OLIVEIRA MULTARY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível; a parte foi intimada para regularizar e não o fez após nova intimação determinada pelo STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e das normas do art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem