AREsp 1911936 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF), em consonância com o art. 105, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: PEDRO GONCALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO GONCALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários antes do especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF), em consonância com o art. 105, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.