AREsp 1778244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Alega o agravante, em síntese, que o recurso especial não busca reexame de provas, conforme rápida leitura, o fundamento do recurso é a VIOLAÇÃO DO ART. 41 do Código Penal(fl. 562). Requer o provimento do agravo para revisão da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo determinado o recebimento e devido processamento, para que, ao final, seja julgado totalmente procedente. Contrarrazoado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. Por oportuno, transcrevo a peça acusatória (fls. 12/13): Consta do instrumento flagrancial acima referenciado, suporte à presente exordial acusatória, que, no dia 9 de outubro de 2017, no período da manhã, na Rua Lourenço Araújo de Sá, bairro Novo Horizonte, nesta cidade, os denunciados, mediante grave ameaça exercida com arma branca do tipo faca, subtraíram em prol da dupla, uma mochila contendo peças de roupas e um boné, de propriedade da vítima SÉRGIO DA SILVA OLIVEIRA. Restou apurado que SÉRGIO andava pela via pública quando foi abordada pelos denunciados. Estes, vestindo camisas vermelhas, munidos com uma faca, com grave ameaça de morte, tentaram inicialmente subtrair o aparelho de telefonia celular da vítima. A vítima buscou fugir ocasião em que sua mochila caiu ao chão e foi subtraída pelos denunciados que a perseguiam. Logo em seguida ao crime, a Policia Militar foi acionada e após diligências pelas redondezas, logrou encontrar os denunciados, que tentaram se livrar da faca utilizada no roubo. Os denunciados já vestiam camisas de outras cores, mas, as vermelhas, usadas durante o roubo, foram encontradas e apreendidas pelos diligentes policiais. Os policiais militares também encontraram com os denunciados o boné subtraído da vítima. Os denunciados foram reconhecidos pela vítima. Em seus interrogatórios, o denunciado ADENILSON manifestou o desejo de permanecer calado e o denunciado SILVIO negou a conduta delitiva, atribuindo a autoria somente ao denunciado ADENILSON(fls. 8 e 9). Por entender que a conduta do apresentado MARLON COSTA SILVA se assemelha ao tipo favorecimento real previsto no artigo 349, caput, caminhou-se cópia do caderno policial para a Promotoria de Justiça com atribuições no Juizado Especial Criminal. À fl. 13 consta o Termo de Exibição e Apreensão dos objetos do roubo. Autoria e materialidade estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coligidos aos autos bem como o reconhecimento dos denunciados pela vítima. Pelo exposto, estão os denunciados ADENILSON MAIA PEREIRA e SILVIO MAX DOS REIS CHAGAS, já devidamente qualificados no AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1114/2017 CF/CIOSP/PACOVAL, incurso nas penas do artigo 157, §2º, incs. I e II, do Código Penal. Como visto, quanto à narrativa delitiva, constada denúncia que restou apurado que SÉRGIO andava pela via pública quando foi abordada pelos denunciados. Estes, vestindo camisas vermelhas, munidos com uma faca, com grave ameaça de morte, tentaram inicialmente subtrair o aparelho de telefonia celular da vítima. A vítima buscou fugir ocasião em que sua mochila caiu ao chão e foi subtraída pelos denunciados que a perseguiam. Quanto ao tema, extrai-se do acórdão impugnado(fl. 513): É cediço, que a ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, por si só, não é motivo de inépcia da denúncia, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e de sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000444-82.2008.8.03.0005, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21 de Junho de 2011, publicado no DOE Nº118 em 1 de Julho de 2011) Outrossim, já assentou o STJ que, em crimes de autoria coletiva, como no caso em apreço, não há exigência de minuciosa individualização da conduta de cada agente, desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados. Assim, não se cogita de qualquer omissão, restando evidente a pretensão dos embargantes de valer-se desta via processual para rediscutir a matéria, o que é vedado, por ser tal pretensão incompatível com a própria natureza jurídica dos embargos de declaração. Nesse sentido é o firme entendimento desta Corte de Justiça, conforme se verifica dos acórdãos abaixo ementados: .. No caso, houve narrativa suficiente quanto à prática delitiva, pois foi indicada a data, período, local e modo de execução do delito, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Com efeito, segundo entendimento firmado por este Tribunal Superior, "nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório, como verificado na hipótese" (AgRg no AREsp 1333052/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO ACUSADO. CRIME SOCIETÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUSDESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - No que concerne à justa causa, o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. III - Havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate. IV - In casu, a eg. Corte a quo consignou que a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar aos delitos a ele atribuídos, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. V - Sobre a alegada ausência de individualização da conduta, é preciso reiterar que a inaugural do Ministério Público Federal está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados" (HC n. 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/3/2015). Precedentes. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 141.757/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021) Por outro lado, "consoante jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF, a tese de inépcia da denúncia fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória" (AgRg no REsp 1909009/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento aorecurso especial. Publique-se. Intimem-se.