AREsp 1866805 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e deixou de demonstrar a fundamentação recursal quanto às supostas violações dos arts. 421, 422, 474 e 475 do CC e do art. 17 da RN 195/09 da ANS, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art....
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- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: NET LIGHT LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
NET LIGHT LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de demonstração das ofensas aos arts. 421, 422, 474 e 475 do CC e ao art. 17 da RN 195/09 da ANS
- 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de majoração de honorários por trabalho adicional nos termos do art.85, §11, CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e deixou de demonstrar a fundamentação recursal quanto às supostas violações dos arts. 421, 422, 474 e 475 do CC e do art. 17 da RN 195/09 da ANS, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 13% para 15% sobre o valor da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porSUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDEcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por NET LIGHT LTDA em face da agravante. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão da falta de demonstração das apontadas ofensas aos arts. 421, 422, 474 e 475 do CC e 17 da RN 195/09 da ANS. ARESP de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE: limitando-se a reiterar a ocorrência das citadas ofensas aos arts. 421, 422, 474 e 475 do CC e 17 da RN 195/09 da ANS, deixoude demonstrar a devida fundamentação recursal consistente na efetiva demonstração da ocorrência das violações apontadas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 415) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.