AREsp 1911671 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: PAULINO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PAULINO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por interposição contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes da instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.