AREsp 1804142 - DECISAO

AREsp 1804142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, mas não se conheceu do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se conheceram dos agravos interpostos pelos réus por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: JANIERY TORRES EVERTON; Agravante: KATY ELIANA FERREIRA MOTINHA; Agravante: LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO; Agravante: MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para não conhecer de seu recurso especial; e não conheço dos agravos de JANIERY TORRES EVERTON, KATY ELIANA FERREIRA MOTINHA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO e MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Promotor Natural, Dosimetria Da Pena, Provas Operação Eclésia, Quadrilha (art. 288 Cp), Peculato (art. 312 Cp), Fraude/dispensa De Licitação (lei 8.666/1993), Falsificação De Documento (art. 298 Cp)
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Promotor Natural Dosimetria Da Pena Provas Operação Eclésia +4 more

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Parties

JANIERY TORRES EVERTON

Agravante

KATY ELIANA FERREIRA MOTINHA

Agravante

LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO

Agravante

MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 possibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de provas obtidas em inquéritos civis e buscas determinadas por juízo cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, mas não se conheceu do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se conheceram dos agravos interpostos pelos réus por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para não conhecer de seu recurso especial; e não conheço dos agravos de JANIERY TORRES EVERTON, KATY ELIANA FERREIRA MOTINHA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO e MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA.

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