AREsp 1142636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravode Silvio Luiz Silva Caldascontra a decisãoque inadmitiurecursoespecial. O agravante foi condenado na Ação Penal n.033292-62.2003.4.04.7100 à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, e 31 dias-multa, à razão de 1 salário mínimo por dia-multa, pela prática de conduta descrita no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. Contra a sentença, o agravante interpôs apelação perante a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quelhe negou provimento, conforme os termos da seguinte ementa (fls. 2546/2547): APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, VI, DA LEI 9.613/98. ARTIGO 22 DA LEI 7.492/86. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. PRELIMINARES AFASTADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EVASÃO DE DIVISAS. DÓLAR-CABO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial quando esta esclarece os fatos criminosos que se imputam aos denunciados delimitando todos os elementos indispensáveis à sua perfeita individualização, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A inversão na ordem de inquirição de testemunhas prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal configura nulidade relativa e não tem o condão de invalidar o processo quando não demonstrado qualquer prejuízo às partes. 3. A apresentação das alegações finais do Ministério Público Federal a destempo não justifica a invalidade do feito ou o desentranhamento da peça quando não verificado qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.O não conhecimento dos memoriais apresentados intempestivamente pela acusação não impõe a absolvição dos acusados, tendo em vista os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação. 5. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 6. Não estando suficientemente comprovado que os recursos movimentados sejam provenientes de um dos crimes arrolados nos incisos do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, deve ser mantida a absolvição dos acusados. 7. Incide nas penas do artigo 22 da Lei nº 7.492/86 aquele que efetua operações de câmbio não autorizadas e promove, sem autorização legal, a evasão de divisas do país, exigindo-se dolo específico do agente, consistente na ciência de que a operação não é autorizada pelo Banco Central. 8. Não comprovada a participação consciente na prática delitiva, deve ser mantida a absolvição de um dos agentes. 9. Justificado o aumento da pena -base em face da culpabilidade do agente e das circunstâncias e consequências do delito quanto a um dos acusados. Apelação do Ministério Público Federal provida no ponto. 10. A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (um mês de detenção - art.135) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, então, de pena corporal próxima a 1 mês de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de360 dias -multa. Para a segunda fase, relativa ao arbitramento do valor do dia -multa, deverá o juiz tomar em consideração a condição financeira do condenado, de modo a arbitrar o valor do dia -multa em montante que, ao mesmo tempo, lhe permita o pagamento e seja necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção. Sua defesa, então, veiculou embargos infringentes, que foram parcialmente conhecidos e, na extensão, tiveram o provimento negado (fl. 2.611): PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDUTA EQUIPARADA À EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, § ÚNICO, DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. A culpabilidade, compreendida como a capacidade de resistência à regra de proibição, merece um juízo maior de reprovabilidade quando demonstrado que o agente, além de um elevado grau de escolaridade, possuía ampla experiência no trato de questões que envolviam comércio exterior e operações de câmbio. Por fim, novo recurso veiculado na origem, desta vez agravo regimental, não foi objeto de conhecimento pelo órgão julgador(fl. 2.709): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado, porque sua previsão no regimento interno desta Corte o descreve corno recurso apto a atacar decisão monocrática proferida pelo "Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator" e da qual decorra eventual gravame à parte (art. 282 do RI-TRF4). 2. Cabimento da execução provisória da pena, na linha da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC126.292. Finalmente, a defesa interpôs o presente recurso especial, no qual alega, em síntese, que o acórdão violou o art. 59 do Código Penal ao considerar condição pessoal intrínseca ao tipo para exasperar a pena-base. Sustenta que a pena de multa foi fixada de modo desproporcional, devendo ser fixada nos mesmos moldes da pena principal, considerando, ainda, a capacidade econômica do réu. Questiona, ainda, o valor do dia-multa, visto que os seus rendimentos mensais são de pouco mais de um salário-mínimo. Pede o provimento do recurso (fls. 2.714/2.722). Contrarrazões às fls. 2.734/2.745. A insurgência foi inadmitida na origem, em razão da necessidade de reexaminar provas (fls. 2.760/2.762). Contra essa decisão, o ora agravante aviou o presente agravo, no qual aduz, em suma, que não está adentrando na matéria fática, mas apenas na matéria de direito (fls. 2.766/2.772). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 2.787/2.788. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo, dada a falta de impugnação suficiente, e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial, tendo em conta a impossibilidade de reexaminar provas (fls. 2.896/2.901). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade, visto que impugna o fundamento da decisão de admissibilidade e foi interposto dentro do prazo. Quanto ao recurso especial, no entanto, não deve ser conhecido. Em relação à suposta violação do art. 59 do Código Penal, o Tribunal local estipulou o seguinte(fl. 2.602): No caso em apreço, conforme bem destacado pelo voto-condutor, os réus MARCOS e SÍLVIO possuem formação superior, sendo que os três embargantes (MARCOS, SÍLVIO e JOEL) são empresários experientes em atividades que envolvem câmbio e comércio exterior, sendo plenamente razoável que deles se esperasse, mais do que se espera de um cidadão sem tais características, a devida observância às normas que regem o Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, se é certo que a mera condição de empresário não autorizaria, por si só, a negativação da vetorial culpabilidade (aqui compreendida como a capacidade de resistência à regra de proibição), não é menos verdade que, na espécie, a condição pessoal dos agentes os diferencia dos "empresários em geral", pois cuida-se de profissionais cujos conhecimentos e a experiência em atividades que envolvem comércio exterior e operações de câmbio autorizam que se atribua a suas condutas desvalor ainda maior em relação àquele que caberia a qualquer cidadão ou a empresário sem experiência nas rotinas inerentes à remessa de valores ao exterior. Do excerto, verifico que o Tribunal local destacou circunstância concreta e idônea, dentro das balizas legais, sendo inviável reverter a conclusão do Tribunal local sem rever as bases fáticas sobre as quais se decidiu. Somente mediante incursão nas provas seria possível rever a condição específica de empresário do ramo de comércio exterior. Para concluir no sentido almejado pelo recorrente, seria necessário o reexame da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AgRg no AREsp n. 1.452.164/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020. Em relação à fixação da pena de multa, o recurso também não deve ser conhecido,pois o dispositivo tido como violado não ostenta comando normativo para amparar a tese recursal. Ora, oart. 59 do Código Penal versa acerca da fixação da pena privativa de liberdade e orienta o processo de dosimetria da pena em geral,mas não trata especificamente da fixação da pena de multa,tema esse que é objeto de outras normas (art. 49, 58 e 60do Código Penal)não indicadas peloagravantecomo vulneradas. Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da incidência da Súmula 284/STF (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.610.254/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QuintaTurma,DJe 1º/3/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986.VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.