AREsp 1866909 - DECISAO

AREsp 1866909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +1 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 regra de que o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.