AREsp 1896709 - DECISAO

AREsp 1896709 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da consolidação da Súmula 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA; Empresa Indenizada: Dell Computadores do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Agravante

Dell Computadores do Brasil Ltda.

Empresa Indenizada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

  1. 1 inadmissão de agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência de Súmulas como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da consolidação da Súmula 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.