AREsp 1896709 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da consolidação da Súmula 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA; Empresa Indenizada: Dell Computadores do Brasil Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA
Agravante
Dell Computadores do Brasil Ltda.
Empresa Indenizada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão de agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 incidência de Súmulas como óbices ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da consolidação da Súmula 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação.
- Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
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