AREsp 1784125 - DECISAO

AREsp 1784125 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porquanto não superaram os requisitos de admissibilidade: o agravo do MP não demonstrou interesse recursal em face da posterior reforma do acórdão no TJ/AP sobre a colaboração (art. 4º da Lei 12.850/2013); os demais agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e as questões meritórias indicadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravante/recorrente: MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA; Agravante/recorrente: JANIERY TORRES EVERTON; Agravante/recorrente: VITÓRIO MIRANDA CANTUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para não conhecer de seu recurso especial; e não conheço dos agravos de MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA, JANIERY TORRES EVERTON e VITÓRIO MIRANDA CANTUÁRIA.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Colaboração Premiada, Investigação Ministerial, Licitação Pública, Peculato, Quadrilha, Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Colaboração Premiada Investigação Ministerial Licitação Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA

Agravante/recorrente

JANIERY TORRES EVERTON

Agravante/recorrente

VITÓRIO MIRANDA CANTUÁRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porquanto não superaram os requisitos de admissibilidade: o agravo do MP não demonstrou interesse recursal em face da posterior reforma do acórdão no TJ/AP sobre a colaboração (art. 4º da Lei 12.850/2013); os demais agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e as questões meritórias indicadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ para não conhecer de seu recurso especial; e não conheço dos agravos de MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA, JANIERY TORRES EVERTON e VITÓRIO MIRANDA CANTUÁRIA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.