AREsp 355764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido por insuficiência de fundamentação e em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; havia, no acórdão recorrido, fundamento autônomo não impugnado (inexistência de vício de consentimento no distrato/quitação), o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento das demais alegações; a revisão das conclusões relativas à necessidade de produção de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; e a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta por ter como paradigmas sentenças arbitrais.

Parties
Agravante: PAV BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 283 E 284/stf (ausência De Impugnação De Fundamento), Cerceamento De Defesa, Vício De Consentimento, Distrato E Quitação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Direito Da Concorrência Franquia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 283 E 284/stf (ausência De Impugnação De Fundamento) +4 more

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Parties

PAV BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença ou não de vício de consentimento no distrato/quitação
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas pericial e oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido por insuficiência de fundamentação e em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; havia, no acórdão recorrido, fundamento autônomo não impugnado (inexistência de vício de consentimento no distrato/quitação), o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento das demais alegações; a revisão das conclusões relativas à necessidade de produção de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; e a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta por ter como paradigmas sentenças arbitrais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado adm. n. 7/STJ).