AREsp 1903261 - DECISAO

AREsp 1903261 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da cadeia completa de procurações e não regularização da representação, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de representação nos termos da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da cadeia completa de procurações e não regularização da representação, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça