AREsp 1881727 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15 e na...
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- Parties
- Autor: ALBINI & PITIGLIANI S.P.A; Réu: DFX TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
ALBINI & PITIGLIANI S.P.A
Autor
DFX TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA E OUTRA
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de dispositivo de lei federal
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Orders
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: cobrança ajuizada por ALBINI & PITIGLIANI S.P.A, em face de DFX TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA E OUTRA, na qual requer o recebimento de valores oriundos de repasse relacionado à execução de contrato de transporte marítimo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: ausência de violação de dispositivo de lei federal (arts. 653 a 691 e 940 do CC, 80, II, 81, 914 a 919 do CPC, 22 da Lei 9.611/98, e 8º do Decreto-Lei 116/67); Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.