AREsp 1836906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SARAH GIASSETTI CAPATTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (e-STJ, fls. 953-958): "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUEINDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO - PRETENSÃO DE AFASTAR ARESPONSABILIDADE CRIMINAL, PORQUE EM OUTRO PROCESSO APETICIONÁRIA TEVE SUA TESE ACOLHIDA E ACABOU ABSOLVIDA - ACONDUTA PRATICADA JÁ FOI EXAMINADA NOS DOIS GRAUS DEJURISDIÇÃO E NÃO HÁ FATO NOVO - VISA, NA VERDADE, ARE DISCUSSÃO DA CAUSA, COMO SE OUTRA APELAÇÃO HOUVESSE -IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE PARA O MANEJO DAAÇÃO DESCONSTTTUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA -AGRAVO DESPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º e 621, III,do CPP e 937 do CPC/2015. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do agravo regimental implicaria nulidade do aresto; e (II) as declarações prestadas por HUMBERTO GIASSETTI em outra ação penal constituiriam prova nova, demonstrando a inocência da ré. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 967-979), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 991-992), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.039-1.040). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Não há prequestionamento dos arts. 3º do CPP e 937 do CPC/2015, pois a matéria neles tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, o qual não emitiu qualquer juízo de valor sobre a intimação da defesa para a sessão de julgamento do agravo regimental. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Tal orientação se aplica mesmo quando a suposta ofensa ao texto legal surge originariamente no próprio acórdão: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE AINDA QUE A QUAESTIO IURIS TENHA SURGIDO NO BOJO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DOS OBSTÁCULOS DAS SÚMULAS 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do asseverado pela agravante, o requisito do prequestionamento se faz indispensável ainda que a quaestio iuris tenha surgido no bojo do próprio acórdão recorrido. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 872.547/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016) É adefesa, inclusive,quem afirma que "o pedido de sustentação oral formulado no agravo regimental não obteve resposta do Tribunala quo" (e-STJ, fl. 906), reforçando que efetivamente não há prequestionamento da matéria. Se, no entender do recorrente, a postura do TJ/SP violou os arts. 3º do CPP e 937 do CPC/2015 - e tal violação surgiu no próprio acórdão recorrido -, era seu ônus opor embargos de declaração para buscar a emissão de juízo de valor sobre os dispositivos legais. Não o fazendo, é inviável o conhecimento do recurso especial neste ponto. Sobre a questão de fundo, a Corte de origem constatou que a responsabilização da recorrente não se deu apenas por integrar o quadro social da empresa ou porpossuirpoderes de gestão - o que foi negado no depoimento que a defesa elenca como prova nova -, mas sim porque ela efetivamentepraticou atos de gestãono período apurado(e-STJ, fl. 955). O testemunho de HUMBERTO, de todo modo, também foi analisado pelo TJ/SP, para quem a prova "confirmou a tese de que a empresa havia passado para a administração dos filhos" (e-STJ, fl. 956). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ,conheçodo agravo paranão conhecerdo recurso especial. Publique-se. Intimem-se.