AREsp 1928017 - DECISAO

AREsp 1928017 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 11/05/2021 após intimação pessoal da Defensoria Pública em 03/03/2021, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 30 dias previsto nas normas processuais citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente...

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Parties
Recorrente: THIAGO GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Intimação Pessoal, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Do Cpc/1973 Ou Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Recursal Intimação Pessoal Feriado Local E Comprovação Aplicação Do Cpc/1973 Ou Cpc/2015

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Parties

THIAGO GOMES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 11/05/2021 após intimação pessoal da Defensoria Pública em 03/03/2021, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 30 dias previsto nas normas processuais citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.