AREsp 1932723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.