AREsp 1926833 - DECISAO

AREsp 1926833 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência consolidada; determina-se, ainda, a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GERALDO SAEBEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regime Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regime Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO SAEBEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil aplicável
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência consolidada; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver previsão pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...