AREsp 1810492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo ao prequestionamento das normas indicadas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se o acréscimo de 5% sobre os...

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Parties
Agravante: FLY MÍDIA LTDA.; Agravada: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Processo Do Trabalho Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Código De Processo Civil De 2015

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Parties

FLY MÍDIA LTDA.

Agravante

COPASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 legitimidade passiva/ responsabilidade da COPASA

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo ao prequestionamento das normas indicadas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se o acréscimo de 5% sobre os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pela ora recorrente, devem ser acrescidos em 5% (cinco por cento), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.