AREsp 1932944 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem;...
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- Parties
- Agravante: HERBERT DONATO CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015), Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
HERBERT DONATO CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Legal Issues
- 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
- 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo publicação da decisão e CPC aplicável
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por HERBERT DONATO CHAVES (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por HERBERT DONATO CHAVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de HERBERT DONATO CHAVES, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.