AREsp 1316354 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado na preclusão, na ausência de impugnação e na falta de utilidade ao processo, sem demonstração de prejuízo efetivo, e a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: CAIO REZENDE BOLOGNESI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIO REZENDE BOLOGNESI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do perito
  2. 2 se houve demonstração de prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP
  3. 3 se seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado na preclusão, na ausência de impugnação e na falta de utilidade ao processo, sem demonstração de prejuízo efetivo, e a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.