AREsp 1932931 - DECISAO

AREsp 1932931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

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Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil competente conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça