AREsp 1836716 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido decidiu as questões com base em princípios e normas constitucionais, as matérias extrapolam o âmbito de cabimento do recurso especial, ficando vedada a apreciação por este Tribunal em razão da competência do Supremo Tribunal Federal, pelo art. 102 da CF; assim, conheceu-se dos agravos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravante: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Seletividade, Taxa De Coleta De Lixo, ICMS
Processual Civil Tributário Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Controle De Constitucionalidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Seletividade Taxa De Coleta De Lixo +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e carência de fundamentação
  2. 2 se matérias decididas sob fundamento constitucional extrapolam o cabimento do recurso especial
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido decidiu as questões com base em princípios e normas constitucionais, as matérias extrapolam o âmbito de cabimento do recurso especial, ficando vedada a apreciação por este Tribunal em razão da competência do Supremo Tribunal Federal, pelo art. 102 da CF; assim, conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.