AREsp 1914317 - DECISAO

AREsp 1914317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou dissensão jurisprudencial ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes que justificassem afastar a fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo e prejudicar a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Município de Itabaianinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Município de Itabaianinha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou dissensão jurisprudencial ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes que justificassem afastar a fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo e prejudicar a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.