AREsp 1937551 - DECISAO

AREsp 1937551 - DECISAO

Tendo sido interposto agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão (competente para sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC) e estando ausente dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, a sua recepção como agravo em recurso especial pelo Tribunal a quo configura manifesto erro...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Para Agravo Interno (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Para Agravo Interno (art. 1.021, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de agravo interno
  2. 2 equívoco na classificação de recurso e erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão (competente para sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC) e estando ausente dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, a sua recepção como agravo em recurso especial pelo Tribunal a quo configura manifesto erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade; por isso não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.