AREsp 1895169 - DECISAO

AREsp 1895169 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, portanto, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se também que a análise da alegação de caráter não protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fática vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Penhora on Line, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, portanto, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se também que a análise da alegação de caráter não protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.