AREsp 1905490 - DECISAO

AREsp 1905490 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, se houver...

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Parties
Agravante: IRACEMA PINOTTI DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRACEMA PINOTTI DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e suas consequências processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º