Pet 14999 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos osfundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, naespécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. 2.A incipiente fundamentação feita nesta sedenão faz convalescer a ausência de impugnação específica dos fundamentos deinadmissibilidade do agravo em recurso especial. Mantida a incidência daSúmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIAN RAMON DE OLIVEIRAcontra a decisão de fls. 808/809, da presidência desta Corte, em que não conhecido o agravo em recurso especial do ora agravante por incidência da Súmula n. 182/STJ. A defesa afirma que deve ser afastada "a cega e apaixonada aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 821), porque a impugnação suficiente, satisfatória e consiste dos fundamentos de inadmissão do recurso especial "se transmuta em critério psicológico, que dependerá de sensibilidades internas dos julgadores e que extrapola o limite do devido processo legal" (fl. 820). Quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, assevera que "basta uma leitura atenta das decisões proferidas nos autos de origem para que se veja, às claras, que as contradições apontadas por esta defesa demonstram-se pautadas em elementos processuais já utilizados nas decisões exaradas" (fl. 821). Sustenta a não incidência da Súmula n. 83/STJ, porquanto comprovada a divergência existente entre a decisão proferida nos autos e em outros casos análogos. Por fim, em relação à Súmula n. 284/STF, afirma que "a argumentação levada a efeito no Recurso Especial ora interposto é por demais pormenorizada e explicativa, não havendo o que se falar em, vênias completas, infundada "deficiência de fundamentação", a ensejar na impossibilidade decompreensão da controvérsia - o que faz alusão a fim de evitar-se tautologia desnecessária" (fls. 822/823). Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e julgado procedente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos osfundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, naespécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. 2.A incipiente fundamentação feita nesta sedenão faz convalescer a ausência de impugnação específica dos fundamentos deinadmissibilidade do agravo em recurso especial. Mantida a incidência daSúmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. O 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interpostoconsiderando aausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF, a Súmula n. 7/STJ (erro de tipo), a Súmula n. 83/STJ (presunção juris tantum de veracidade), a Súmula n. 83/STJ (art. 33, caput, da Lei n.11.343/06), a Súmula n. 7/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), a Súmula 83/STJ (tráfico privilegiado), a Súmula n. 7/STJ (restituição de bem) e a Súmula n. 284/STF (falta de demonstração do dissenso jurisprudencial). O agravante deixou de enfrentar, nas razões do agravo em recurso especial, os referidos fundamentos de inadmissão. Assim, é inviável o agravo em recurso especial quedeixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apeloextremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DETODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA182/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13, 18 E 19 DO CP. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF e 211/STJ. DETRAÇÃO PENAL.SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZODA EXECUÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão deinadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, da Súmula182 do STJ, aplicável por analogia. 2. A arguida violação aos arts. 13, 18 e 19, todos do Código Penal esbarrana ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimentodo recurso especial, a teor dos enunciados sumulares 211/STJ e 282 e356/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação acerca docabimento da detração penal, nas hipóteses em que a sentença foi proferidaantes da edição da Lei n. 12.736/2012 AREsp 867.080/SP, Rel. MinistraMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe12/05/2016. Precedentes. 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 626.543/SP, Rel. MinistroNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,DJe 8/3/2018 - GrifoNosso). Vale ressaltar que a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissãofeita a destempo, em sede de agravo regimental, não faz convalescer o vício original do agravo em recurso especial. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.