AREsp 1894257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento exigida (Súmula 115/STJ), houve irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, sendo a petição de regularização apresentada fora do prazo (preclusão temporal); assim, com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea da petição de regularização (fls. 120/122)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento exigida (Súmula 115/STJ), houve irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, sendo a petição de regularização apresentada fora do prazo (preclusão temporal); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e no art. 105, III, da CF, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça