AREsp 1923743 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi...

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Parties
Agravante: VALDIVINO GOMES DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIVINO GOMES DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se