AREsp 1909540 - DECISAO

AREsp 1909540 - DECISAO

O preparo foi recolhido com indicativo do 'Processo na Origem' incorreto na GRU, caracterizando irregularidade que, não sanada pela parte apesar de regularmente intimada, configura deserção do recurso; assim, o recurso especial não foi conhecido e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se...

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Parties
Recorrente: JAN JOHANNIS MALJAARS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAN JOHANNIS MALJAARS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU)
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com indicativo do 'Processo na Origem' incorreto na GRU, caracterizando irregularidade que, não sanada pela parte apesar de regularmente intimada, configura deserção do recurso; assim, o recurso especial não foi conhecido e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.