AREsp 1924623 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível juntamente com o comprovante e pela não regularização do preparo através do recolhimento em dobro, conforme intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ;...

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Parties
Agravante: NILTON JOEL BAUTITZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Tributário Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Enunciados Administrativos

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Parties

NILTON JOEL BAUTITZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento e comprovante para recursos ao STJ
  2. 2 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível juntamente com o comprovante e pela não regularização do preparo através do recolhimento em dobro, conforme intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previsto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.