AREsp 1918024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: PEDRO PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

PEDRO PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.