AREsp 1925731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando existente fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.