AREsp 1920623 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem estava fundamentada na adequação do acórdão ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.014), hipótese em que o meio adequado seria agravo interno ao tribunal de origem; além disso, a Corte de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 1.014), Valor Aduaneiro, Capatazia, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento, Competência Para Agravo Interno, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 1.014) Valor Aduaneiro Capatazia Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi aplicável aos embargos de declaração interpostos na origem
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava conforme precedente repetitivo (Tema 1.014) e, por isso, o recurso especial deveria ser inadmitido
  3. 3 Se cabia agravo interno ao tribunal de origem diante de decisão que inadmitiu o recurso especial por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem estava fundamentada na adequação do acórdão ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.014), hipótese em que o meio adequado seria agravo interno ao tribunal de origem; além disso, a Corte de origem caracterizou os embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, conclusão que não comporta modificação sem o reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial