AREsp 1913283 - DECISAO

AREsp 1913283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este demandaria, para ser provido, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a parcela relativa à disciplina dos juros e da correção monetária foi tratada conforme a Lei 11.960/2009 e o Tema 905/STJ, o que também obsta o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros, Precatório E RPV
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária E Juros +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 disciplina dos juros e da correção monetária segundo a Lei 11.960/2009 e Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este demandaria, para ser provido, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a parcela relativa à disciplina dos juros e da correção monetária foi tratada conforme a Lei 11.960/2009 e o Tema 905/STJ, o que também obsta o seguimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo em Recurso Especial.
  • Não se conhece do Recurso Especial interposto.