AREsp 1908087 - DECISAO

AREsp 1908087 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissão do recurso especial possui caráter unitário e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissão do recurso especial possui caráter unitário e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.