AREsp 1846128 - DECISAO

AREsp 1846128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários em favor da advogada das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).