EREsp 1853130 - DECISAO

EREsp 1853130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que não haveria reexame de matéria fática, o que atrai a Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Antônio Ângelo de Araújo; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

Antônio Ângelo de Araújo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que não haveria reexame de matéria fática, o que atrai a Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.