AREsp 1932044 - DECISAO

AREsp 1932044 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial havia sido interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário exaurimento dos recursos ordinários e sem julgamento pela órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HERMES VINICIUS CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

HERMES VINICIUS CUNHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 recurso especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial havia sido interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário exaurimento dos recursos ordinários e sem julgamento pela órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça